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Palestra Tributária orienta gestores

Mudanças na Legislação, Extinção da Desoneração da Folha de Pagamento e Parcelamentos junto à Receita Federal e Procuradoria (PERT) foram os temas em destaque na Palestra Tributária, ocorrida no SINDIMETAL RS, dia 02 de agosto.  Os advogados Marciano Buffon e Marina Furlan, da equipe Buffon & Furlan Advogados Associados - Assessoria Jurídica Tributária da entidade estiveram abordando os assuntos em pauta.

O governo federal, com a edição da Medida Provisória nº 774/ 2017, alterou, a partir de 1º de julho de 2017, a forma de se calcular a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, como previsto na Lei nº 12.546/ 2011.

A aplicação da Lei nº 12.546/ 2011, conhecida como a lei desoneração da folha de pagamento, continuará sendo opcional, porém, a partir de 1º de julho de 2017, só estarão abrangidas pela norma algumas empresas. “Assim, a partir da entrada em vigor do referido normativo, pode-se afirmar que o regime da desoneração estará praticamente extinto, pois a maioria dos setores não mais poderá adotar a sistemática da contribuição sobre a receita bruta, instituída pelo artigo 7º, da Lei nº 12.546/ 2011”, afirma Buffon. A conversão em lei da referida Medida Provisória estava prevista para agosto, contudo até a data da realização dessa palestra não havia ocorrido.
 
PROCESSOS – No mês de julho, o SINDIMETAL RS, através de seus advogados, ingressou com três ações judiciais em nome dos associados e filiados, visando discutir questões tributárias relevantes que estão pendentes de julgamento nos tribunais superiores.

A primeira ação movida, autorizada pela diretoria da entidade, diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição sobre a Receita Bruta (CPRB). “A referida ação tem fundamento idêntico àquela julgada pelo STF, no dia 15 de março, em que foi decidida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS”, esclarece Buffon.

Além dessa ação judicial, a diretoria do SINDIMETAL RS aprovou a discussão sobre a redução do benefício do REINTEGRA. Com a edição da Medida Provisória nº 540/ 2011, convertida na Lei nº 12.546/ 2011, foi instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, o qual tem por objetivo recuperar custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção, em relação ao PIS e à COFINS, mediante a aplicação de percentual a ser fixado por ato do Poder Executivo, entre 0 e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica.

Segundo a advogada Marina, as informações compartilhadas com os gestores presentes na ocasião não foram conclusivas, em virtude da imprevisão da situação política, que acaba se refletindo nas questões econômicas do País. Com relação à conversão em Lei da Medida Provisória nº 783/ 2017, no tocante ao parcelamento dos débitos junto à secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, “a sugestão é aguardar, pois poderá sofrer alterações”, alerta. “Deixem tudo organizado e somente formalizem quando os critérios forem mais claros e definitivos”.
 
 
          
Neusa Medeiros
Jornalista - Reg. Profissional nº 5.062
Assessora de Imprensa do SINDIMETAL RS
Edição 3 - Comunicação Empresarial Ltda.