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Palestra Tributária esclarece sobre alterações no Simples Nacional

Informações relativas ao Simples Nacional, regras para opção em 2018; novas condições de adesão ao Parcelamento Especial perante Receita Federal e Procuradoria (PERT); bem como decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/ COFINS, foram os temas em pauta, por ocasião da palestra Tributária, que ocorreu no SINDIMETAL RS. Os temas foram abordados, no dia 17 de outubro, a partir das 17h, na sede da entidade, pela advogada Marina Furlan, da equipe Buffon & Furlan Advogados Associados - Assessoria Jurídica Tributária.
        
“A grande mudança, que poderá ter impacto na vida de todos, é o limite de faturamento para o Simples Nacional, que aumentará para até R$4,8 milhões por ano”, registra a advogada Marina. “Entretanto, quando o faturamento exceder R$3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ICMS e ISS serão cobrados em separado, e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal”, esclarece. Quando isso ocorrer, apenas os impostos federais terão recolhimento unificado. Também será criada uma faixa de transição da saída do Simples para outra tributação.

Além disso, há novas alíquotas e anexos do Simples Nacional, e atividades que poderão ser incluídas no regime tributário, bem como novidades para os microempreendedores individuais. As duas grandes e principais mudanças, para quem estiver inscrito no programa Micro Empreendedor Individual (MEI), são o novo teto de faturamento (até R$ 81 mil) por ano ou proporcional (nos casos de abertura) e a inclusão do empreendedor rural. 
           
              
MAIS ALTERAÇÕES – Outra novidade para 2018 é a figura do ‘investidor anjo’. “Ele poderá ser pessoa física ou jurídica e isso não irá excluir a empresa do Simples Nacional”, comenta Marina. “Não será sócio, nem terá direito à gerência ou voto na administração do empreendimento, nem responderá por dívidas da empresa, mesmo em recuperação judicial”.
          
O novo Simples Nacional também irá trazer mais facilidades na importação e exportação. Quando uma empresa enquadrada contratar uma empresa de logística internacional, de fora do País, poderá realizar suas atividades de forma simplificada e por meio eletrônico.
           
Segundo orientações da palestrante, não será mais preciso apresentar certidões negativas para participar de licitações. “A declaração só será exigida para a empresa vencedora, no ato da assinatura do contrato. Caso não esteja tudo certo com a certidão, haverá um prazo de cinco dias úteis para regularização da documentação, e emissões das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas”, esclarece a advogada. 
                         
Mais esclarecimentos poderão ser obtidos junto à assessoria Tributária do SINDIMETAL RS, através de agendamento pelo fone (51) 3590-7702.
 
 
Neusa Medeiros
Jornalista - Reg. Profissional nº 5.062
Assessora de Imprensa do SINDIMETAL RS
Edição 3 - Comunicação Empresarial Ltda.