A Lei Complementar nº 225, de 08 de janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, trazendo regras gerais a serem atendidas pela Administração Pública, especialmente em relação aos direitos fundamentais da relação tributária, bem como relacionando os direitos e deveres dos contribuintes. Além disso, a LC 225/2026 trouxe a definição de “Contribuintes […]
A Solução de Consulta COSIT Nº 3 DE 12/01/2026, em virtude do disposto noParecer SEI nº 1506/2024/MF, reconheceu que não se aplica a limitação da dedutibilidade do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, em relação ao benefício do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) introduzida através do Decreto nº 10.854, de 2021, que […]
(Publicada no D.O.U. de 12.01.2026, Seção 1, pág.58) Foi publicada a Portaria Interministerial nº 13/2025, do Ministério da Previdência Social e do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e da contribuição […]
(Publicado no D.O.U. de 30.12.2025, Seção 1, pág.59) Foi publicada a Portaria nº 11.460/2025, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que fixou os dias de feriados nacionais em 2026: 1º de janeiro, Confraternização Universal; 3 de abril, Paixão de Cristo;21 de abril, Tiradentes;1º de maio, Dia Mundial do Trabalho;7 de setembro, […]
