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REINTEGRA E DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS: recentes processos judiciais movidos pelo SINDIMETAL

Jurídico Tributário

De acordo com decisão da Diretoria do SINDIMETAL, foram movidas duas ações judiciais coletivas beneficiando a todos os associados e filiados da entidade, no mês de agosto do corrente ano. As ações são decorrentes das alterações legislativas perpetradas pelo Governo Federal no período “pós-greve dos caminhoneiros”, as quais resultaram o fim da desoneração da folha de salários para várias empresas do setor, bem como a redução para 0,1% do benefício fiscal para os exportadores, denominado de REINTEGRA. 

No que tange a quase extinção do REINTEGRA, foi movida ação judicial visando discutir o Decreto nº 9.393/2018, o qual antecipou o prazo final do benefício (anteriormente 31 de dezembro de 2018) para 31 de maio de 2018, ao mesmo tempo, reduziu a alíquota para 0,1% a partir de 01 de junho de 2018.

O Juízo Federal de Novo Hamburgo deferiu a liminar para manter o percentual de 2% pelo prazo de 90 dias a contar da data da publicação do Decreto nº 9.393/2018, em face da ofensa do princípio da anterioridade nonagesimal tributária, segundo o qual deve ser observado o transcurso do prazo mínimo de 90 dias entre a publicação do normativo e seus efeitos.

Dessa forma, todos os associados/filiados do SINDIMETAL poderão, quando do trânsito em julgado da decisão (quando não houver mais qualquer possibilidade de recurso), aproveitar dos valores do REINTEGRA no percentual de 2%, sobre os valores das exportações do período de junho, julho e agosto de 2018. Além disso, busca-se também o direito a manter o benefício até 31 de dezembro de 2018, em seu percentual originalmente previsto (2%).  Ainda sobre o REINTEGRA, vale lembrar, o SINDIMETAL possui processo judicial em adiantado trâmite (com decisões e jurisprudência até agora favoráveis), relativamente ao ano-base 2015, quanto houve, também, redução abrupta e ilegal do benefício. 

Com relação à extinção da desoneração da folha de pagamento (Lei Federal nº 13.670/2018), que alterou a sistemática de recolhimento da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Folha de Salários, como previsto na Lei nº 12.546/2011, a partir de 1º de setembro de 2018, não obtivemos êxito no deferimento da liminar para manutenção da desoneração até o final do ano de 2018.

No caso das empresas que tiveram as NCM´s excluídas da sistemática da desoneração (as que foram mantidas seguem abaixo), deverão recolher a Contribuição para o INSS, ao invés da Contribuição sobre a Receita Bruta. Embora não tenha sido deferida a liminar pleiteada, o processo terá continuidade e o levaremos até as últimas instâncias do Judiciário, com vistas a declarar ilegal a extinção do regime antes de 31 de dezembro de 2018, sendo que, os valores que vierem a ser recolhidos indevidamente neste período poderão ser futuramente compensados/restituídos, se houver o trânsito em julgado favorável. 

Como forma de eximir eventuais dúvidas, ficam mantidos na sistemática da desoneração, até o final do ano de 2020, apenas aqueles setores abaixo mencionados ou os fabricantes dos produtos cujas NCMs constam a seguir:
a) as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0;
b) as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008 (empresas de tecnologia da informação e tecnologia da informação e comunicação);
c) as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0; 
d) as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;
e) as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
f) as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
g) as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi nos códigos:
1) 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00, e nos capítulos 61 a 63;
2) 64.01 a 64.06;
3) 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;
4) 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06 e 96.07;
5) 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07;
6) 4016.93.00; 7303.00.00; 7304.11.00; 7304.19.00; 7304.22.00; 7304.23.10; 7304.23.90; 7304.24.00; 7304.29.10; 7304.29.31; 7304.29.39; 7304.29.90; 7305.11.00; 7305.12.00; 7305.19.00; 7305.20.00; 7306.11.00; 7306.19.00; 7306.21.00; 7306.29.00; 7308.20.00; 7308.40.00; 7309.00.10; 7309.00.90; 7311.00.00; 7315.11.00; 7315.12.10; 7315.12.90; 7315.19.00; 7315.20.00; 7315.81.00; 7315.82.00; 7315.89.00; 7315.90.00; 8307.10.10; 8401; 8402; 8403; 8404; 8405; 8406; 8407; 8408; 8410; 8439; 8454; 8412 (exceto 8412.2, 8412.30.00, 8412.40, 8412.50, 8418.69.30, 8418.69.40); 8413; 8414; 8415; 8416; 8417; 8418; 8419; 8420; 8421; 8422 (exceto 8422.11.90 e 8422.19.00); 8423; 8424; 8425; 8426; 8427; 8428; 8429; 8430; 8431; 8432; 8433; 8434; 8435; 8436; 8437; 8438; 8439; 8440; 8441; 8442; 8443; 8444; 8445; 8446; 8447; 8448; 8449; 8452; 8453; 8454; 8455; 8456; 8457; 8458; 8459; 8460; 8461; 8462; 8463; 8464; 8465; 8466; 8467; 8468; 8470.50.90; 8470.90.10; 8470.90.90; 8472; 8474; 8475; 8476; 8477; 8478; 8479; 8480; 8481; 8482; 8483; 8484; 8485; 8486; 8487; 8501; 8502; 8503; 8505; 8514; 8515; 8543; 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.94.10; 8701.95.10; 8704.10.10; 8704.10.90; 8705.10.10; 8705.10.90; 8705.20.00; 8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8706.00.20; 8707.90.10; 8708.29.11; 8708.29.12; 8708.29.13; 8708.29.14; 8708.29.19; 8708.30.11; 8708.40.11; 8708.40.19; 8708.50.11; 8708.50.12; 8708.50.19; 8708.50.91; 8708.70.10; 8708.94.11; 8708.94.12; 8708.94.13; 8709.11.00; 8709.19.00; 8709.90.00; 8716.20.00; 8716.31.00; 8716.39.00; 9015; 9016; 9017; 9022; 9024; 9025; 9026; 9027; 9028; 9029; 9031; 9032; 9506.91.00; e 9620.00.00;
7) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04 e 03.02, exceto 03.02.90.00; 8) 5004.00.00, 5005.00.00, 5006.00.00, 50.07, 5104.00.00, 51.05, 51.06, 51.07, 51.08, 51.09, 5110.00.00, 51.11, 51.12, 5113.00, 5203.00.00, 52.04, 52.05, 52.06, 52.07, 52.08, 52.09, 52.10, 52.11, 52.12, 53.06, 53.07, 53.08, 53.09, 53.10, 5311.00.00, no capítulo 54, exceto os códigos 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10, e nos capítulos 55 a 60, e 9) as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0.


Marciano Buffon – OAB/RS 34.668 
Advogado da equipe Buffon & Furlan Advogados Associados I
Assessoria Jurídica do SINDIMETAL RS, na área Tributária.
Espaço SINDIMETAL nº 72