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DECISÃO DEFINITIVA – COM TRÂNSITO EM JULGADO – Favorável ao SINDIMETAL – Não incidência de IRPJ E CSLL sobre juros da taxa SELIC na restituição de tributos – COMPENSAÇÃO

DECISÃO DEFINITIVA – COM TRÂNSITO EM JULGADO – Favorável ao SINDIMETAL – Não incidência de IRPJ E CSLL sobre juros da taxa SELIC na restituição de tributos – COMPENSAÇÃO

Comunicamos, com imensa satisfação, que ocorreu o trânsito em julgado do processo judicial, no qual o SINDIMETAL RS discutia, em nome de todos os filiados, o direito de não recolher Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, incidentes sobre os  valores correspondentes aos juros calculados com base na Taxa SELIC, relativamente à restituição de tributos – em espécie ou mediante compensação. 

A decisão permite ao Sindicato e seus filiados que definitivamente deixem de recolher e façam a imediata compensação, com tributos federais vincendos, dos valores pagos sobre tais rubricas, nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidos da taxa SELIC. A decisão abrange empresas tributadas com base no Lucro Real ou Presumido, que incluíram, na base de cálculo do IRPJ e CSLL, os valores concernentes aos juros da TAXA SELIC, na restituição de tributos. 

Vale referir que, todas as empresas que usufruíram das decisões transitadas em julgado, relativamente à compensação do INSS sobre as Cooperativas (UNIMED), bem como sobre 1/13 de férias serão automaticamente beneficiadas com essa ação, uma vez que, entre os valores compensados, uma parte significativa trata-se justamente de juros da Taxa SELIC. 

Para viabilizar esta compensação, será necessário adotar alguns procedimentos legais, sendo que as empresas que não participaram da reunião do dia 30 de outubro de 2018, devem entrar em contato através do e-mail marina@buffonefurlan.com.br, quando serão repassados os documentos necessários para aproveitamento da referida decisão.

 

Marciano Buffon – OAB/RS 34.668 
Advogado da equipe Buffon & Furlan Advogados Associados I
Assessoria Jurídica do SINDIMETAL RS, na área Tributária.
Espaço SINDIMETAL nº 73